A importância da reescrita jurídica para um Direito mais inclusivo é foco da 2ª edição da Revista Acadêmica São Francisco

 

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Linguagem inovadora: AGU utilizará vídeos e QR Codes nas petições

Segundo o órgão, a ideia é evitar o chamado "juridiquês" para deixar o Direito mais claro e compreensível.

sexta-feira, 23 de abril de 2021

A PDF - Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU, criou projeto para introduzir uma linguagem acessível e clara nas petições. O projeto "Linguagem Jurídica Inovadora" adota o formato "visual law" na elaboração das petições, com a utilização de elementos visuais, como vídeos, infográficos, fluxogramas e QR Codes para tornar o Direito mais claro e compreensível.

Segundo o órgão, a ideia é evitar o chamado "juridiquês", conforme explica a procuradora Federal Alexandra da Silva Amaral, coordenadora-nacional do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da PGF. O QRcode na petição, por exemplo, direciona para áudio ou vídeo, com apresentação dos principais pontos controvertidos da demanda.

 

"O objetivo é introduzir uma linguagem acessível, clara, procurando mudar a comunicação com magistrados e desembargadores. A ideia é ter uma aproximação mais eficiente, em princípio, com os tribunais e com a própria Advocacia-Geral."

De acordo com a procuradora, a proposta nasceu das dificuldades enfrentadas pelos procuradores federais com o isolamento social ocasionado pela pandemia da covid-19.

"Esse projeto é importante não só pela própria introdução de uma linguagem diferenciada no nosso trabalho, no nosso cotidiano, mas especialmente porque foi todo realizado neste período de pandemia, com as dificuldades que enfrentamos com o trabalho não-presencial."

Informação: AGU.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/4/2021 16:20

 

Migalhas - José Maria da Costa | Prefeitura ou município?

José Maria da Costa

quarta-feira, 7 de abril de 2021

O leitor que se faz conhecer apenas por Miyazaki envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"O correto não seria prefeitura do município de... em vez de prefeitura municipal...? Nesse sentido, na Receita Federal (CNPJ) consta município de ..."

1) Um leitor indaga, em suma, qual a forma correta: Prefeitura do Município ou Prefeitura Municipal? Pode-se acrescentar à consulta um outro aspecto da mesma questão: Prefeitura ou Município? Aliás, começa-se por esse último aspecto.

2) Em termos técnicos, veja-se que, pelo art. 41, III, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público interno é o Município, e não a Prefeitura. Bem por isso, ajuizar uma ação em nome da Prefeitura Municipal acarreta, em última análise, uma atuação em ilegitimidade de parte, já que ela não é a pessoa jurídica cujos interesses estejam defendidos, e sim o Município. A Prefeitura Municipal, em última análise, é apenas a sede física daquele, seu local de gestão, seu centro de administração, assim como a prefeitura da universidade ou a prefeitura do campus. Insista-se: a Prefeitura Municipal não se caracteriza como ente dotado de personalidade jurídica. Por isso, aliás, o leitor alerta para o fato de que, na Receita Federal, consta o CNPJ do Município, e não da Prefeitura Municipal.

3) Realce-se, porém, em complementação ao item anterior, que os tribunais têm posto a troca de Município (ente efetivo com personalidade jurídica e com interesses e direitos a serem defendidos em juízo) por Prefeitura Municipal (apenas sede física, local de atuação de seus órgãos) na conta de mera irregularidade sanável nas petições dos processos judiciais. E, por essa razão, não extinguem as ações assim postas pelos Municípios com a vestimenta de Prefeitura Municipal, nem aquelas que são aforadas em mesmos moldes contra eles.

4) Quanto ao mais, importa observar que as expressões Prefeitura Municipal ou Prefeitura do Município são formas perfeitamente intercambiáveis em nosso idioma, de modo que não há óbice algum a que, quando for o caso de seu uso adequado, se empregue uma pela outra. No caso, municipal é um adjetivo e do Município uma locução adjetiva, e ambos podem ser empregados um pelo outro indistintamente. Da mesma espécie são os seguintes empregos, amor materno ou amor de mãe, atitude de criança ou atitude infantil, café da manhã ou café matinal, ondas do mar ou ondas marítimas, casa com flores ou casa florida. Apenas se ressalta que nem toda locução adjetiva tem um adjetivo correspondente, como é o caso de casa sem flores.

Atualizado em: 7/4/2021 08:10

 

 

Migalhas - José Maria da Costa | Obstar - Como é seu uso?

A leitora Elizabeth Silva de Oliveira envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Sobre o verbo obstar: 'A pretensão de revisão da matéria encontra-se obstada no art. 896 da CLT'. Está correta a construção 'obstada no'?"

1) Uma leitora indaga, em síntese, sobre o verbo obstar no seguinte trecho: "A pretensão de revisão da matéria encontra-se obstada no art. 896 da CLT". E especifica sua dúvida, ao questionar se está correta a construção "obstada no".

2) Inicia-se esta resposta com a fixação de algumas premissas, e a primeira delas diz respeito ao fato de que alguns autores defendem que o verbo obstar é transitivo direto, enquanto outros o veem como transitivo indireto, e, nessa divergência entre os gramáticos, fica-se com a lição doutrinária de Artur de Almeida Torres¹, o qual, fundado em exemplos de autores abalizados, assevera de modo taxativo que "obstar pertence à classe dos verbos que, mantendo inalterável o sentido, pedem indiferentemente objeto direto ou indireto": Exs.: a) "... do velho doutor obstara o duelo" (José de Alencar); b) "Nada obstaria [...] a que indicássemos..." (Rui Barbosa).

3) Em segunda premissa, deve-se dizer que, em termos de estrutura da frase, voz ativa e voz passiva são dois modos diversos de estampar a mesma realidade, com alteração de funções sintáticas dos termos, de modo que, na primeira de tais estruturas, o sujeito pratica a ação indicada pelo verbo, enquanto, na segunda, o sujeito recebe a ação indicada pelo verbo. E tal realidade se pode constatar com facilidade nos seguintes exemplos: (i) "O menino prendeu o passarinho" (o sujeito "o menino" pratica a ação indicada pelo verbo prender); (ii) "O passarinho foi preso pelo menino" (o sujeito "o passarinho" recebe a ação indicada pelo verbo prender).

4) Em terceira premissa, ainda observando as estruturas das duas frases apontadas, podem-se extrair as seguintes ilações: (i) o objeto direto da voz ativa torna-se o sujeito da voz passiva; (ii) o sujeito da voz passiva torna-se o agente da passiva; (iii) o agente da passiva normalmente vem precedido pela preposição por (no caso, em sua variante pelo).

5) Em complementação ao item anterior, pode-se afirmar com tranquilidade que, como consequência da própria estrutura já referida, os verbos transitivos diretos podem ser empregados na voz passiva.

6) Com essas ponderações, tornando ao exemplo da consulta, agora com os elementos estruturais de mudança de voz já referidos, pode-se dizer que está correto o seguinte exemplo na voz passiva: "A pretensão de revisão da matéria encontra-se obstada pelo art. 896 da CLT". Corresponderia ele, em realidade, a este exemplo na voz ativa: "O art. 896 da CLT obsta a pretensão de revisão da matéria".

7) Sem grandes esforços, também se pode pensar na variação correta do exemplo para a seguinte forma: "A pretensão de revisão da matéria encontra-se obstada pela CLT no art. 896".

8) Em continuação, também não se pode recriminar em extensão alguma a correção da seguinte variante do exemplo: "A pretensão de revisão da matéria encontra-se obstada no art. 896 da CLT". Trata-se de mera adaptação do exemplo anterior, apenas com a supressão do agente da passiva.

9) Com toda essa análise, pode-se dizer, em resumo, que estão corretos todos os seguintes modos de expressão construídos com o verbo obstar: (i) "O art. 896 da CLT obsta a pretensão de revisão da matéria"; (ii) "A pretensão de revisão da matéria encontra-se obstada pelo art. 896 da CLT"; (iii) "A pretensão de revisão da matéria encontra-se obstada pela CLT no art. 896"; (iv) "A pretensão de revisão da matéria encontra-se obstada no art. 896 da CLT".

__________

1 TORRES, Artur de Almeida. Regência Verbal. 7. ed. Rio de Janeiro-São Paulo: Editora Fundo de Cultura S/A, 1967, p. 204-205.

Atualizado em: 17/3/2021 08:00

 

Pôr do sol é pores do sol e nascer do sol É...

O leitor Eduardo Roque envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Por gentileza, se o plural de pôr do sol é pores do sol, como fica o plural de 'nascer do sol'? Grato"

1) Um leitor, partindo do princípio de que o plural de pôr do sol é pores do sol, indaga como fica o plural de "nascer do sol".

2) Para um entendimento mais didático da questão, parte-se de observações sobre pôr do sol, para, em continuação, tecer considerações específicas concernentes à dúvida trazida pelo leitor.

3) Com as alterações introduzidas em nosso sistema pelo Acordo Ortográfico de 2008, é oportuno observar como fica, quer quanto ao hífen, quer quanto ao acento gráfico, a escrita da expressão: pôr-de-sol, por-de-sol, pôr de sol ou por de sol?

4) Como é de fácil percepção, deve-se partir a questão em dois aspectos: a) o primeiro elemento da expressão continua com o acento circunflexo ou o perdeu?; b) há hífen para separar os elementos da expressão ou não?

5) Num primeiro aspecto, anota-se que, antes das recentes mudanças em nossa ortografia, a regra era acentuar a forma verbal pôr, para distingui-la da preposição por.

6) A explicação para essa ocorrência era que o verbo configurava uma forma tônica, enquanto a preposição, uma forma átona, de modo que se empregava, assim, na primeira, um acento diferencial de tonicidade.

7) Pois bem. Esse acento foi expressamente mantido pelo Acordo Ortográfico de 2008, como se pode conferir nos seguintes exemplos: a) "O trabalho foi feito por ele" (preposição); b) "É preciso pôr os pingos nos is" (verbo).

8) Num segundo aspecto, antes das recentes mudanças, havia, sim, o hífen para separar os elementos de tal palavra, de modo que a escrita correta era pôr-de-sol (ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, 2004, p. 638).

9) O Acordo Ortográfico de 2008, mantendo raras exceções já consagradas pelo uso, eliminou o hífen das locuções substantivas.

10) No rol desses vocábulos em que se eliminou o hífen, acha-se a locução pôr de sol, como se pode comprovar no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, 2009, p. 668).

11) Vejam-se, desse modo, os seguintes exemplos, com a indicação de sua correção ou erronia entre parênteses: a)"Dificilmente haverá um pôr-de-sol como aquele" (errado); b) "Dificilmente haverá um pôr de sol como aquele" (correto); c) "Dificilmente haverá um por-de-sol como aquele" (errado); d) "Dificilmente haverá um por de sol como aquele" (errado).

12) Apenas para ilustração complementar, frisa-se que o plural de pôr de sol é pores de sol.

13) Quanto à expressão nascer do sol, no que toca à correta grafia, o certo é que, já antes do Acordo Ortográfico de 2008, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa não a registrava com hífen, de modo que continua grafada exatamente do mesmo modo: nascer do sol.

14) E, no que respeita ao plural da mencionada expressão, segue ela o mesmo raciocínio do outro circunlóquio já analisado: nasceres do sol.

Fonte: Migalhas.

 

Mister e Outrem - Como pronunciar?

José Maria da Costa

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

 

O leitor Fernando Burkert Pelachini Valle envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Peço encarecidamente ao dr. José Maria da Costa que me esclareça qual a pronúncia correta dessas duas palavras: outrem e mister. Já ouvi diversas pessoas as pronunciarem de forma diferente quanto à sílaba tônica. A meu ver, a pronúncia deveria ser "ôutrem" e "míster", mas é comum ouvir pronunciarem como "outrém" e "mistér". Qual a forma correta?"

1) Um leitor pede se esclareça qual a pronúncia, em nosso idioma, das palavras outrem e mister.

2) Inicia-se esta resposta com a observação de que, entre nós, a Academia Brasileira de Letras é o órgão incumbido, por delegação legal, de definir a existência, a grafia oficial, a pronúncia, o gênero e as peculiaridades dos vocábulos de nosso idioma. E ela, para atender a essa autorização legal, o faz oficialmente pela edição, de tempos em tempos, do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP). Mais modernamente, ela também tem disponibilizado em seu site, pela internet, o rol dessas palavras e expressões.

3) Com essa anotação como premissa, segue-se dizendo, num primeiro plano, que uma consulta à referida obra mostra que nela se registra exclusivamente outrem, não havendo o registro de outrém.¹

4) E isso significa que, pela própria grafia oficialmente aceita do mencionado substantivo, sua pronúncia apenas pode ser ôutrem, jamais outrém (os acentos gráficos foram postos para indicar a localização da sílaba tônica, mas é certo que eles não são utilizados no vocábulo em discussão).

5) Quanto ao segundo vocábulo da pergunta do leitor, a mesma obra apresenta tão somente a grafia mister², e, como o próprio VOLP faz questão de observar para não haver dúvidas, sua pronúncia é indicada entre parênteses do seguinte modo: (é). Vale dizer, pronuncia-se como mistér, de modo que o vocábulo rima com um conhecido utensílio de mesa, a colher, ou mesmo com Ester.³

6) Tal palavra tanto pode ser substantivo (significando necessidade, ocupação ou trabalho), como adjetivo (com a acepção de necessário, preciso ou urgente). Exs.: (i) "Ocupava-se ele com os misteres da advocacia" (substantivo); (ii) "Era mister coibir a deslealdade processual" (adjetivo).

7) Acrescenta-se, por fim, que o vocábulo inglês mister (significando senhor), cuja pronúncia, sim, é míster, não pertence ao nosso idioma, motivo pelo qual, se houver necessidade de seu emprego em texto vernáculo, então, seguindo a grafia da língua original, deve ser escrito sem acento e, entre nós, por não pertencer ao nosso léxico, deve ser grafado em itálico, em negrito, entre aspas ou sublinhado, para indicar exatamente essa circunstância de não pertencer a nossa língua.

__________

1 Academia Brasileira de Letras. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. 4. ed. Rio de Janeiro: Imprinta, 2004, p. 606.

2 Academia Brasileira de Letras. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. 4. ed. Rio de Janeiro: Imprinta, 2004, p. 555.

3 BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 19. ed., segunda reimpressão. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1974, p. 58.

Fonte: Migalhas.

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